Documento habilita o município a receber recursos federais para investimentos na cidade.

O município de Rio Claro começou o ano com uma boa notícia. A prefeitura conseguiu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que foi emitido no dia 12 de dezembro e tem validade até o dia 10 de junho deste ano. Rio Claro estava sem o certificado desde setembro de 2015 quando o documento foi suspenso. O certificado é válido para todos os órgãos e entidades do município. “O CRP é uma grande conquista para o município porque autoriza a prefeitura a receber recursos federais para investir em obras e projetos em benefício da população”, afirma o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

A regularização da prefeitura junto à Previdência Social aconteceu por determinação judicial através de ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Município, a pedido da Secretaria de Economia e Finanças. No início do mês passado, a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) concedeu liminar determinando a emissão do CRP para Rio Claro.

O CRP permite que a prefeitura possa receber transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos e convênios com órgão e entidades vinculados à União; obter concessão de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais. “Esse certificado é importante para que todos os recursos federais destinados a Rio Claro sejam liberados sem problemas”, explica o secretário municipal de Economia e Finanças, Gilmar Dietrich.

Essa é a segunda certidão obtida pela administração municipal. Em julho do ano passado, a prefeitura conseguiu a Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND), que tinha sido suspensa em 2016. “Agora, o município está com todas as certidões regularizadas”, destaca o procurador geral Rodrigo Ragghiante.

 

 

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