Justiça concedeu a propriedade da área ao município em decisão já transitado em julgado

O terreno do Lago Azul, onde está instalado o Centro Cultural “Roberto Palmari”, é legalmente propriedade do município de Rio Claro. A prefeitura conseguiu regularizar a escritura da área por meio de ação judicial de usucapião instaurada em fevereiro deste ano.

O Lago Azul foi criado no final da década de 1960. Na época, o município era proprietário de alguns dos terrenos que compõem o parque e outros foram desapropriados. O processo de desapropriação foi feito corretamente obedecendo aos trâmites legais, porém não foi realizado o registro da área total em nome do município. Essa situação irregular vinha se perpetuando há anos.

Em fevereiro deste ano, a procuradoria jurídica ingressou com ação de usucapião na Justiça solicitando a titularidade da área. A Justiça concedeu a propriedade da área ao município em decisão já transitado em julgado.

Com a regularização da área do parque, Rio Claro também conseguiu a posse legal do Centro Cultural inaugurado na década de 1980. Como o prédio foi construído em terreno irregular, o município não tinha a escritura do imóvel e ficava impedido de obter recursos por meio das leis de incentivos fiscais de fomento à cultura.

O prédio do Centro Cultural precisa de reformas, mas sem a escritura do espaço não era possível concorrer a uma emenda parlamentar, submeter um projeto a um convênio com o governo federal, nem buscar dinheiro através dos projetos de lei de incentivo à cultura dos governos estadual e federal.

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