Em cumprimento a fiscalização de transporte escolar, na manhã desta terça-feira (26), por volta das 06:30h, pela rua 5 com av. 14, no centro, a viatura 4.85 da Guarda Civil realizou a recolha de uma van escolar do município de Cordeirópolis. Segundo os integrantes da equipe, os mesmos abordaram o condutor da van J.P., 58 anos, o qual confirmou que fazia o transporte de alunos de Cordeirópolis para Rio Claro, porém ao ser perguntado sobre a autorização para tal, o motorista confessou que não possuía. Diante da situação o motorista foi informado que seu veículo seria recolhido até que regularizasse a situação, conforme sanção prevista em lei contida no art. 2º da Lei Municipal n° 2.950 de 11/03/1998, com nova redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.021 de 14/12/2016, ou seja em resumo do Art. 2º – A infração ao disposto no artigo 1º e aos seus parágrafos 1º e 4º, implicará na imediata apreensão e remoção do veículo empregado no transporte clandestino, bem como na imposição de multa de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais), atualizados anualmente pela variação do índice IGP-M, ficando o infrator, impossibilitado de concorrer à oferta pública de concessão de alvará, em qualquer modalidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Foi registrado o RO/GCM nº 1817/2017, natureza Fiscalização/Remoção/Recolha de Veículo.

 

Fonte: Guarda Civil Municipal – GCM

 

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